19/11/2026

Regulamento campanha Doce natal
REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
“DOCE NATAL - CATALÃO SHOPPING”
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/MF Nº 02.053546/2026
- EMPRESA PROMOTORA:
1.1. Empresa Mandatária:
1.1.1. Razão Social: Associação Catalão Shopping
1.1.2. Endereço: Rua Jocelim Gomes Pires, 2300 – Catalão/GO – 75709-140
1.1.3. CNPJ: 38.025.518/0001-52
- MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
2.1. Vale brinde (“Compre e Ganhe”)
- ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
3.1. Na cidade de Catalão/GO
- PERÍODO DA PROMOÇÃO:
4.1. 24/11/2026 a 24/12/2026
- PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
5.1. 24/11/2026 a 24/12/2026
- CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1. A promoção “Doce Natal - Catalão Shopping” doravante designada “PROMOÇÃO” a ser realizada pelo “Catalão Shopping”, doravante designada “Promotora”, no período de participação compreendido o dia 24 de novembro de 2026 até o dia 24 de dezembro de 2026 ou enquanto durar o estoque de brindes, é permitida somente a pessoa física com idade igual ou superior a 18 anos, residente e domiciliada em território nacional, interessada em participar e que cumpram o disposto no presente regulamento, exceto àquelas previstas no item 9.4.
6.1.1. Caso todos os 2.016 (dois mil e dezesseis) Panetone da promoção, (denominado “brinde”, nos termos deste regulamento) sejam distribuídos antes do término, a campanha será considerada encerrada, dando-se ampla divulgação aos consumidores.
6.2. Juntando notas fiscais de R$ 300,00 (trezentos reais) ou mais em compras, identificadas com CPF do participante, nas lojas e quiosques do Catalão Shopping participantes da promoção, o participante desta terá direito a 01 (um) brinde, nos termos deste regulamento.
6.2.1. As compras identificadas com CPF do participante, realizadas de Segunda-feira a Quarta-feira (incluindo feriados) e na Black Friday (27/11) terão o valor dobrado na promoção, ou seja, apresentando R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em compras de Segunda-feira a Quarta-feira (incluindo feriados) e na Black Friday (27/11) passará a valer R$ 300,00 (trezentos reais) na promoção, consequentemente terá direito a 01 (um) brinde.
6.2.2. A participação na promoção é limitada a 01 (um) brinde por participante durante toda a promoção, sendo que o controle será realizado pelo CPF do participante.
6.3. Serão aceitos apenas comprovantes fiscais de compras que contenham o CPF do titular do cadastro na promoção. O cadastro deverá ser realizado exclusivamente pelo próprio participante, não sendo aceitos comprovantes sem CPF ou com CPF divergente do cadastrado, independentemente de grau de parentesco ou amizade, sob pena de desclassificação.
6.3.1. Para os fins do item 6.3, não será considerado válido o CPF informado apenas em sistemas internos das lojas. A validação será feita com base na chave de acesso ou QR Code da Nota Fiscal eletrônica, consultável na base da Receita Federal. Caso o CPF do participante não esteja devidamente vinculado à Nota Fiscal junto à Receita Federal, o comprovante será desconsiderado para participação.
6.3.2. É de responsabilidade exclusiva do participante solicitar a inclusão de seu CPF no ato da compra e verificar, imediatamente, se o dado foi corretamente inserido na Nota Fiscal emitida. O Shopping não se responsabiliza por falhas na emissão fiscal pelas lojas participantes, tampouco por eventuais recusas ou omissões dos lojistas, sendo a relação de consumo quanto à emissão do documento fiscal restrita ao consumidor e à loja.
6.3.3. Após a emissão da Nota/Cupom Fiscal, não será possível realizar o cadastro na promoção caso o CPF do titular não conste no documento, ainda que o consumidor alegue ter solicitado sua inclusão ou reemissão ao lojista.
6.3.4. Em nenhuma hipótese será admitido o cancelamento do cadastro de um comprovante fiscal com a finalidade de reutilização para outro cadastro.
6.3.5. Na hipótese de cancelamento de algum comprovante fiscal de compra pelo estabelecimento emissor, o valor correspondente a ele será desconsiderado para fins de participação nesta Promoção. E caso o brinde atribuído ao comprovante fiscal de compra já tenha sido cadastrado na presente Promoção, porém não tenha sido retirado, o mesmo poderá ser desconsiderado para fins de participação, a critério exclusivo do Shopping.
6.4. Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar
R$ 300,00 (trezentos reais) para troca de brindes, sendo que os valores residuais serão cumulativos e reaproveitados para essa promoção até que atinja o limite de trocas de 01 (um) brinde por CPF na promoção.
6.4.1. Apresentando R$ 600,00 (seiscentos reais) ou mais em compras, o cliente terá direito somente a 01 (um) brinde, sendo que eventual saldo excedente após atingir o limite de trocas será desconsiderado para esta e outras promoções.
6.4.2. Ficam os participantes, cientes, desde já, que o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.
6.5. O participante poderá comparecer na balcão de trocas da promoção, localizado no Catalão Shopping, no período entre 10h do dia 24 de novembro de 2026 até às 18h do dia 24 de dezembro de 2026 ou enquanto durar o estoque de brindes, apresentar as notas fiscais ou cupons fiscais originais de compra, emitidos no período entre o dia 24 de novembro de 2026 até o dia 24 de dezembro de 2026 constando o número do CNPJ da loja ou quiosque participante da promoção, no qual realizou a compra, com o devido endereço do Catalão Shopping, como também, apresentar um documento de identificação seu com foto e informar obrigatoriamente todos os seus dados cadastrais, nome, data de nascimento, endereço completos, número da carteira de identidade (RG) e do CPF, telefones (com DDD), e-mail, a um dos promotores, que fará a conferência das notas e/ou cupons fiscais e lhe entregará o brinde a que tiver direito na promoção.
6.5.1. O cadastro e retirada do brinde não poderão ser realizados por terceiros, independentemente do grau de parentesco, ou seja, o participante deverá comparecer presencialmente no balcão de trocas para realizar seu cadastro e retirar o brinde a que teve direito.
6.6. Os dados pessoais listados nos itens acima serão tratados pelo Catalão Shopping com base nas hipóteses autorizadas pela Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, especificamente previstos nos arts. 7º, V - procedimento preliminar para execução de contrato - e art. 7º, IX legítimo interesse do controlador.
6.6.1. Os dados pessoais coletados podem ser usados, também, para outras comunicações do Shopping com o Participante.
6.6.2. O Catalão Shopping cuida da sua privacidade e, por isso, emprega medidas de segurança sobre os bancos de dados.
6.6.3. Para outras informações sobre sua privacidade, nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser consultada em nosso site e dúvidas poderão ser enviadas ao e-mail lgpd@catalãoshopping.com.br
6.7. Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha do sistema e/ou da impressora dos vouchers, será solicitada a imediata reparação, no entanto, será necessário que o interessado em participar da promoção aguarde até o retorno do referido sistema e/ou conserto da impressora, mesmo que decida retornar em outra data ou que esteja em horário próximo ao encerramento das operações do Shopping, consequentemente, sem caracterizar qualquer tipo de ônus para a empresa, em qualquer um dos casos, uma vez que os cupons válidos somente poderão ser emitidos por tais sistema e impressora.
6.8. A empresa Promotora poderá ainda, por motivos de força maior, suspender por curto período a troca promocional, mediante autorização da SPA/MF, sendo certo que, nessa hipótese, a empresa Promotora tomará as medidas necessárias para solucionar o problema e retomar o sistema informatizado, o mais rápido possível, permanecendo inalteradas as regras e condições de validade de participação desta promoção.
6.9. As notas e/ou cupons fiscais cadastradas na promoção serão bloqueadas pelo sistema evitando qualquer tentativa de cadastramento repetido.
6.10. Para efeito de trocas na promoção, deverá ser respeitado o horário de funcionamento do balcão de trocas da promoção que é de Segunda-feira a Sábado das 10h às 22h e aos Domingos e Feriados das 12h00 às 20h00, no entanto excepcionalmente no dia 24 de dezembro de 2026, o encerramento de fila, caso tenha, se dará às 18h. Todavia, na hipótese de modificação de funcionamento do Catalão Shopping, e/ou do balcão de trocas, este funcionará em conformidade com o novo horário de funcionamento estabelecido no balcão de trocas da promoção, conforme decisão da empresa Promotora.
6.11. As notas fiscais e/ou cupons fiscais emitidos dentro do período de participação de cada etapa da promoção serão considerados, estando certo de que qualquer período antes e/ou depois do período de participação será desconsiderado para efeitos de troca.
6.12. Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 03 (três) comprovantes de compra emitidos pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes e/ou Fast-foods e/ou restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar o brinde correspondente a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão invalidadas para efeito de participação nesta promoção.
6.13. As notas e/ou cupons fiscais referentes às compras realizadas em drogarias/farmácias, somente serão consideradas para efeito de atribuição de cupons para participação nesta promoção, quanto aos artigos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, portanto, a compra de medicamentos não será computada.
6.14. No caso das agências de viagem e prestadores de serviço, será aceito para participar da promoção comprovante de compra, mediante apresentação de recibo com CNPJ, endereço da loja no Catalão Shopping, data e valor da compra.
6.15. Nos que se refere às lojas e quiosques do Catalão Shopping, participantes da promoção, que por razões tributárias, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue somente após o pagamento do produto, a Promotora se reserva o direito de apreciar cada caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo participante na central de trocas, para que este possa ter direito ao brinde da promoção, cabendo à Promotora a decisão final.
6.16. Para as lojas participantes que emitem/enviam nota fiscal eletrônica e/ou notas fiscais identificadas com CPF, somente poderão ser cadastradas pelo próprio participante identificado na nota fiscal, ou seja, não será permitida a troca da Nota fiscal em nome de terceiros.
6.17. Não serão válidos para participar da promoção e, portanto, não serão aceitos para efeitos de troca nesta promoção: nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidos por lojas ou quiosques não participantes da presente promoção, ilegível(is), rasurado(s) ou que tenham qualquer tipo de modificação; nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) relativas à aquisição dos serviços de estacionamento, serviços bancários, câmbio, lotérica, clínicas de exames laboratoriais e diagnósticos por imagem, médicas e odontológicas; nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidas em nome de pessoa jurídica; comprovantes de cinemas, de estacionamentos e de ingressos de shows, espetáculos, etc; comprovantes isolados de pagamentos com cartão de crédito e/ou débito ou extrato bancário comprovando o débito, devendo sempre ser apresentada a respectiva nota fiscal ou cupom fiscal original referente à compra realizada; reimpressão de comprovantes de vendas pela internet, telefone ou correios; notas e/ou cupom(ns) fiscal(is) referentes a compras de produtos vedados pelo Art. 10 do Decreto 70951/72, sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
6.18. Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas médicas, planos de saúde, estacionamento, cinema (exceto produtos da Bombonière), casa de câmbio, correios, compra/financiamento/consórcio de imóvel, automóvel e moto, bem como qualquer outro serviço que não tenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado no Catalão Shopping.
- BRINDES:
7.1. Serão distribuídos 2.016 (dois mil e dezesseis) brindes no período de 24 de novembro de 2026 a 24 de dezembro de 2026 ou enquanto durar os estoques, o que ocorrer primeiro.
Brinde no
Quantidade Descrição de cada brinde
total
2.016 01 (um) Panetone Gotas de Chocolate
- PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade total de brindes
2.016
- CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
9.1. Os terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas previstas neste regulamento e que impossibilitam a verificação de sua autenticidade.
9.2. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.
9.3. Uma vez identificada a prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.
9.4. Não poderão participar da promoção os proprietários e funcionários das lojas, espaços comerciais e quiosques do Catalão Shopping, as pessoas jurídicas, os sócios, acionistas e funcionários do Catalão Shopping, da Administradora do Shopping, do Condomínio, Associação dos Lojistas, Fundo de Promoções, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Catalão Shopping, e ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.
- ENTREGA DOS PRÊMIOS:
10.1. Os brindes serão entregues no balcão de trocas da promoção presente nas dependências do Catalão Shopping, localizado na Rua Jocelim Gomes Pires, 2300 – Catalão/GO.
10.2. O respectivo brinde será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.
10.3. O brinde deverá ser conferido no ato do recebimento, sendo que em hipótese alguma será permitida a troca ou substituição do brinde após o recebimento, da mesma forma que também não será permitido a troca, retirada e/ou substituição do brinde por outro produto da loja/marca.
10.4. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.
10.5. Os participantes da presente promoção ficam, desde já, cientes, que depois da entrega do brinde, com o encerramento do processo de troca, não poderão, em hipótese alguma, solicitar a troca do brinde, optado por outro, mesmo que ainda haja disponibilidade de estoque, não podendo ser convertido em dinheiro ou substituído por quaisquer outros produtos.
10.6. As obrigações e responsabilidade se houver da empresa promotora com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega do brinde, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do brinde.
- DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1. A regulamento da promoção está disponível no balcão de trocas da promoção.
11.2. A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à sua participação na promoção.
11.3. Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita todos os termos do presente Regulamento e autoriza o uso dos seus dados pessoais nos termos do Regulamento.
11.4. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.
11.5. Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SPA/MF, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SPA/MF, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.
11.6. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.
11.7. O contemplado autoriza o uso de sua imagem, voz, desempenho e nome, em filmes publicitários e institucionais veiculados em mídia eletrônica, fotos, cartazes, anúncios em jornais e revistas e em qualquer outra forma de mídia impressa, para divulgação da Promoção no território nacional e exterior pelo período de até 01 (um) ano após a data da divulgação da contemplação.
11.8. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SPA/MF. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
11.9. Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação na presente Promoção serão submetidas à comissão organizadora para avaliação, sendo que as decisões da comissão serão soberanas.
11.10. Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data de término da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamado reverterá como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.
11.11. Findo o prazo da Promoção e/ou esgotado do estoque, qualquer compra/pagamento efetuado pelo consumidor, mesmo que atenda aos demais requisitos deste Regulamento, não ensejará ao mesmo o recebimento de qualquer brinde/prêmio, dinheiro, troca por outro produto ou devolução do dinheiro gasto com os Produtos Participantes ou reembolso de qualquer outra despesa aqui não prevista.
11.12. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
11.13. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 7.638/22) e obteve o Certificado de Autorização SPA/MF nº. 02.053546/2026 expedido pelo Ministério da Fazenda.










